Termo Geral de Proteção de Dados – CardioPrevent 2026

O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à recolha e tratamento
de dados pessoais no âmbito do Congresso CardioPrevent 2026, incluindo a inscrição no
evento, a participação em giveaways (sorteios ou ofertas) e a participação no concurso
“Prémios Polybio Serra e Silva”.

A organização do evento trata os seus dados pessoais em conformidade com o
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e
demais legislação nacional aplicável.

1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Comissão Organizadora do
CardioPrevent 2026, identificada nos canais oficiais do evento. Para efeitos de contacto
relacionados com a proteção de dados, está disponível o seguinte endereço eletrónico:
secretaria@cardioprevent-dc-fpc.pt

2. Dados Recolhidos e Finalidades
Os dados pessoais recolhidos destinam-se a finalidades específicas, explícitas e legítimas,
variando conforme o contexto da recolha:

2.1. Inscrição no Congresso
• Finalidades: Gestão da inscrição, emissão de certificados e comunicações
institucionais; Gestão de pagamentos; Comunicações relativas ao evento
(programa, alterações, acessos a plataformas e avaliação pós-evento).
• Dados recolhidos: Nome completo, número de identificação fiscal (NIF),
endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, instituição de filiação,
categoria profissional, identificação profissional (número mecanográfico ou
número de ordem – necessária para aplicação das condições de inscrição
específicas por categoria), dados de faturação.

2.2. Participação em giveaways (Sorteios/Ofertas)
• Finalidades: Gestão da participação, apuramento e contacto dos
vencedores; Entrega de prémios.
• Dados recolhidos: Nome completo, endereço de correio eletrónico,
contacto telefónico (se aplicável) e morada postal (para envio físico de prémios,
quando aplicável).

2.3. Participação no Concurso “Prémios Polybio Serra e Silva”
• Finalidades: Submissão e avaliação de trabalhos; Gestão do processo de
avaliação e comunicação dos resultados; Divulgação dos trabalhos premiados.
• Dados recolhidos: Nome completo, identificação dos coautores (quando
aplicável), endereço de correio eletrónico, título do trabalho, resumo, termo de
responsabilidade, declaração de conflitos de interesse.

3. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais (artigo
6.o do RGPD):
• Execução de contrato (alínea b): Inscrição no congresso (gestão, faturação,
certificados), gestão de giveaways e concurso científico, uma vez que a
participação constitui ou prepara uma relação jurídica entre o participante e a
organização.
• Interesse legítimo (alínea f): Comunicações institucionais e logísticas para
assegurar o bom funcionamento do evento e a experiência do participante, bem
como a divulgação de resultados e trabalhos premiados para dar visibilidade e
transparência ao concurso.
• Consentimento (alínea a): Envio de comunicações de marketing dos
parceiros do congresso (quando solicitado de forma separada e explícita).

4. Partilha de Dados com Terceiros
Os seus dados pessoais serão comunicados a terceiros nas seguintes circunstâncias:
• Subcontratantes: Plataformas de gestão de eventos, serviços de
pagamento, transportadoras para envio de prémios, empresas de alojamento (se
aplicável). Estas entidades atuam sob instrução da organização e estão vinculadas
contratualmente ao cumprimento do RGPD.

• Patrocinadores: Os dados dos participantes premiados poderão ser
partilhados com os patrocinadores, exclusivamente para efeitos de atribuição e
entrega do prémio, sem finalidades de marketing não consentidas.
• Autoridades públicas: Quando exigido por lei ou por determinação
judicial. A organização não vende nem comercializa os seus dados pessoais a
terceiros.

5. Período de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades
que motivaram a sua recolha, não excedendo, em qualquer caso, o prazo máximo de 1
ano:
• Inscrição no congresso: Até 1 ano após o evento, para efeitos de emissão
de certificados, comprovativos de participação e cumprimento de obrigações
fiscais e contabilísticas.
• Giveaways – participantes não vencedores: Até 30 dias após a
divulgação dos resultados.
• Giveaways – vencedores: Até 6 meses após a entrega efetiva do prémio.
• Concurso “Prémios Polybio Serra e Silva” – participantes não
premiados: Até 6 meses após a divulgação dos resultados.
• Concurso “Prémios Polybio Serra e Silva” – trabalhos premiados: Até
1 ano após o evento.
Findos os prazos indicados, os dados serão eliminados, salvo se houver obrigação legal
de conservação por período superior.

6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm direito a:
• Acesso: Obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos
mesmos;
• Retificação: Solicitar a correção de dados incompletos ou inexatos;
• Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados, quando não existir
fundamento legal para a sua conservação;
• Limitação do tratamento: Suspender o tratamento em determinadas
circunstâncias (ex.: contestação da exatidão dos dados);
• Oposição: Opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos;
• Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado e
transmiti-los a outro responsável (quando aplicável);
• Retirada de consentimento: Retirar o consentimento a qualquer momento,
quando o tratamento se baseie nesse fundamento, sem comprometer a licitude do
tratamento efetuado até essa data.

O exercício destes direitos deve ser efetuado mediante pedido escrito para o endereço
eletrónico: secretaria@cardioprevent-dc-fpc.pt. Os titulares têm ainda o direito de
apresentar reclamação à autoridade de controlo competente – em Portugal, a Comissão
Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – em www.cnpd.pt.

7. Segurança dos Dados
A organização adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação
acidental ou ilícita, incluindo:
• Utilização de plataformas com encriptação SSL/TLS;
• Controlo de acessos baseado em perfis e necessidade de conhecer;
• Sensibilização dos colaboradores para as obrigações de proteção de dados.

8. Transparência e Divulgação de Resultados
Em cumprimento dos princípios da transparência e da boa-fé, a organização divulgará
publicamente:
• A lista de vencedores dos giveaways (nome e primeiro apelido, ou
identificação equivalente) nos canais oficiais do evento;
• Os resultados do concurso “Prémios Polybio Serra e Silva”, incluindo o
nome dos autores premiados e o título dos trabalhos, nos canais oficiais do evento.
Esta divulgação é considerada proporcionada e essencial para a credibilidade e
reconhecimento público dos participantes.

9. Alterações a esta Política
A presente política poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas,
organizacionais ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nos
canais oficiais do CardioPrevent 2026.

10. Aceitação e Consentimento
Ao proceder à inscrição no congresso, à participação em giveaways ou à submissão de
trabalhos ao concurso “Prémios Polybio Serra e Silva”, o participante declara ter lido,
compreendido e aceitado os termos da presente política de proteção de dados. Nos casos
em que o tratamento dependa de consentimento expresso (ex.: comunicações de
marketing), o mesmo será solicitado de forma destacada e independente.